Direito à Educação e Direito Educacional

Código: 17154-9

Créditos: 04

Ementa: Evolução do direito à educação nas constituições brasileiras. Reformas educacionais e direito à educação. Exigibilidade do direito à educação. Lei 8.069/90: Estatuto da criança e do adolescente. Lei 9394/96: Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Parâmetros curriculares nacionais da Educação Básica. Diretrizes curriculares nacionais da educação superior. Lei 10.172/2001: Plano nacional da Educação. Marcos regulatórios da avaliação da Educação Básica e do Ensino Superior. Financiamento da Educação. Legislação educacional do Estado de São Paulo: preparação para concursos públicos. Pós-graduação, pesquisa e formação docente.

Objetivos: Despertar e aprofundar a consciência do direito à educação e proporcionar os meios de sua exigibilidade. Conhecer a organização da educação brasileira pelo estudo aprofundado de seus marcos legais dentro do contexto histórico brasileiro. Formar professores e gestores preparados para a atuação nas instituições escolares e/ou em organismos de administração e supervisão educacionais. Preparar os alunos para os concursos públicos.